AREsp 2546264 - DECISAO

AREsp 2546264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exigia dilação probatória — sendo inadequada à via da exceção de pré-executividade — e porque o dispositivo legal indicado (art. 22, I, da Lei 8.212/1991) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: APEXFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Incidência De Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Indenizatórias Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

APEXFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração do quantum de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias
  3. 3 ausência de comando normativo no art. 22, I, da Lei 8.212/1991 apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada exigia dilação probatória — sendo inadequada à via da exceção de pré-executividade — e porque o dispositivo legal indicado (art. 22, I, da Lei 8.212/1991) não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.