AREsp 2521936 - DECISAO

AREsp 2521936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a análise sobre a certeza e liquidez da CDA envolve reexame de matéria de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) o Tribunal de origem apreciou o ônus probatório e a higidez da CDA, concluindo que os documentos aduzidos pela executada eram insuficientes para ilidir a presunção sem dilação probatória; e (iii) houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC suscitados (arts. 783, 786 e 803), impedindo a análise na instância especial.

Parties
Recorrente: MULTI TINTAS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Certeza E Liquidez, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Prescrição Intercorrente, Omissão E Obscuridade, Dívida Pública Não Tributária (tema 639/stj)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Certeza E Liquidez Ônus Da Prova Prequestionamento +4 more

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Parties

MULTI TINTAS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manejo da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa e ônus probatório do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a análise sobre a certeza e liquidez da CDA envolve reexame de matéria de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) o Tribunal de origem apreciou o ônus probatório e a higidez da CDA, concluindo que os documentos aduzidos pela executada eram insuficientes para ilidir a presunção sem dilação probatória; e (iii) houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC suscitados (arts. 783, 786 e 803), impedindo a análise na instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.