AREsp 2798490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os arts. 805, caput, e 851, II, do CPC e o art. 20 da LINDB, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento...

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Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO QUEIROZ; Agravante: PAULO ROBERTO CUNHA DENENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Excesso De Penhora, Menor Onerosidade Do Devedor, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 805 Do CPC, Art. 851, II Do CPC, Art. 20 Da LINDB
Processual Civil Civil Exceção De Pré Executividade Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Omissão No Acórdão Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +7 more

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Parties

LUIZ ANTONIO QUEIROZ

Agravante

PAULO ROBERTO CUNHA DENENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por fundamentação genérica/deficiente
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido acerca das cotas penhoradas
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 805 e 851, II do CPC e do art. 20 da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os arts. 805, caput, e 851, II, do CPC e o art. 20 da LINDB, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, caberia opor embargos declaratórios para suprir eventual omissão.