AREsp 2774432 - DECISAO

AREsp 2774432 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos autônomos: incidência da Súmula 83 e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ZITRAL - AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Incidência De Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Incidência De Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ZITRAL - AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial poderia ser atacada sem impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Se há necessidade de reexame de matéria fática ou de dilação probatória para discussão sobre nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos autônomos: incidência da Súmula 83 e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se