AREsp 2930403 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar detidamente pontos suscitados pelo embargante (notadamente as alegações sobre a nulidade da citação por edital e a prova de retirada do quadro societário), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu-lhe provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação de todos os pontos levantados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação Por Edital, Ilegitimidade Passiva Do Sócio, Averbação Perante Junta Comercial, Irretroatividade Da Lei, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Registro Público De Empresas Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Por Edital Ilegitimidade Passiva Do Sócio Averbação Perante Junta Comercial +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 esgotamento das diligências anteriores à citação por edital (art. 231 CPC/73)
  3. 3 responsabilidade do sócio enquanto não averbada a sua saída (art. 1.003 CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar detidamente pontos suscitados pelo embargante (notadamente as alegações sobre a nulidade da citação por edital e a prova de retirada do quadro societário), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso conheceu do agravo e deu-lhe provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação de todos os pontos levantados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.