AREsp 2944104 - DECISAO

AREsp 2944104 - DECISAO

Havendo tema já decidido em recurso repetitivo (Tema 104 / REsp 1.104.900/ES), o Presidente do Tribunal de origem não poderia admitir o recurso especial sem que previamente fosse realizado o juízo de conformidade pelo tribunal a quo; além disso, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandariam dilação probatória, tornando-a inviável na via processual adotada, motivo pelo qual a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Cartaplast do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Conformidade
Outcome
análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/baixa
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73), Juízo De Conformidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/73) Juízo De Conformidade

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Parties

Cartaplast do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória
  2. 2 observância da sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC)
  3. 3 incidência de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

Havendo tema já decidido em recurso repetitivo (Tema 104 / REsp 1.104.900/ES), o Presidente do Tribunal de origem não poderia admitir o recurso especial sem que previamente fosse realizado o juízo de conformidade pelo tribunal a quo; além disso, as questões suscitadas na exceção de pré-executividade demandariam dilação probatória, tornando-a inviável na via processual adotada, motivo pelo qual a análise do recurso especial restou prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/baixa

Orders

  • Julgo prejudicada análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.