REsp 2215906 - DECISAO

REsp 2215906 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que fixou honorários por equidade em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu o espólio do polo passivo, por não haver proveito econômico mensurável e por ser a solução conforme a jurisprudência do STJ; o recurso especial não demonstra contrariedade suficiente à lei federal para afastar o entendimento e é prejudicado pelos óbices das Súmulas 568 e 7, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE REGINALDO REGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Por Equidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Por Equidade Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE REGINALDO REGINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa nos termos do art.85, §2º, do CPC quando há exclusão de um litisconsorte por exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicabilidade do critério da equidade para fixação de honorários quando não há proveito econômico mensurável
  3. 3 Incidência das Súmulas 568 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que fixou honorários por equidade em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu o espólio do polo passivo, por não haver proveito econômico mensurável e por ser a solução conforme a jurisprudência do STJ; o recurso especial não demonstra contrariedade suficiente à lei federal para afastar o entendimento e é prejudicado pelos óbices das Súmulas 568 e 7, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.