REsp 1820606 - DECISAO

REsp 1820606 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou contradição exigindo anulação do acórdão; o Tribunal de origem fundamentou que as matrículas juntadas não contêm afirmação expressa de que a cessão da dívida se deu com a anuência do credor, de modo que a ilegitimidade passiva não foi ilidida a contento e sua comprovação demandaria dilação probatória própria dos embargos à execução fiscal, mantendo-se a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MILTON DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 demonstração da ilegitimidade passiva
  3. 3 necessidade de dilação probatória para ilidir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão ou contradição exigindo anulação do acórdão; o Tribunal de origem fundamentou que as matrículas juntadas não contêm afirmação expressa de que a cessão da dívida se deu com a anuência do credor, de modo que a ilegitimidade passiva não foi ilidida a contento e sua comprovação demandaria dilação probatória própria dos embargos à execução fiscal, mantendo-se a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.