REsp 2194473 - DECISAO

REsp 2194473 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, tendo o nome do sócio constado na CDA, há presunção relativa de legitimidade que só pode ser afastada mediante dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e impõe o manejo de embargos à execução; ademais, os documentos juntados não demonstraram, de forma indene de dúvida, a ausência de notificação, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JERLEY ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva De Sócio, Presunção De Legitimidade Da CDA, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Tema 108/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Legitimidade Passiva De Sócio Presunção De Legitimidade Da CDA Dilação Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JERLEY ALVES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quando o nome do sócio consta na CDA
  2. 2 necessidade de dilação probatória para afastar a presunção de legitimidade da CDA
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC e do art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque, tendo o nome do sócio constado na CDA, há presunção relativa de legitimidade que só pode ser afastada mediante dilação probatória, o que torna inadequada a via da exceção de pré-executividade e impõe o manejo de embargos à execução; ademais, os documentos juntados não demonstraram, de forma indene de dúvida, a ausência de notificação, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.