REsp 1908201 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a inaplicabilidade do art. 22, II, da Lei 13.103/2015 por força do direito intertemporal, já que as infrações ocorreram em 2009 e 2010) e careceram de indicação clara de violação de...

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Parties
Recorrente: EXPRESSO GUANABARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Conversão De Multa Em Advertência, Direito Intertemporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Execução Fiscal Direito De Trânsito Direito Constitucional Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Conversão De Multa Em Advertência Direito Intertemporal +3 more

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 22, II, da Lei nº 13.103/2015 às infrações de trânsito anteriores à vigência da lei
  2. 2 Possibilidade de exame por exceção de pré-executividade da alegação de conversão de multa em advertência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (a inaplicabilidade do art. 22, II, da Lei 13.103/2015 por força do direito intertemporal, já que as infrações ocorreram em 2009 e 2010) e careceram de indicação clara de violação de lei federal, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, materialmente, as infrações estão fora do prazo de abrangência para conversão em advertência.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.