REsp 2226452 - DECISAO

REsp 2226452 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, concluiu que não houve nulidade do processo administrativo nem violação aos princípios do contraditório e ampla defesa capaz de justificar intervenção judicial sem dilação probatória, e porque a execução fiscal foi regularmente instruída com CDA nos termos do art. 6.º, §1.º, da LEF; assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por demandar dilação probatória.

Parties
Recorrente: GRENCO CONSTRUCOES, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP; Recorrido: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Do Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Acesso Aos Autos Administrativos, Honorários Advocatícios, Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Nulidade Do Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Acesso Aos Autos Administrativos Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRENCO CONSTRUCOES, SERVICOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP

Recorrente

MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à ausência de acesso aos autos administrativos e impossibilidade de promover defesa administrativa e recurso
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 possível nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas, concluiu que não houve nulidade do processo administrativo nem violação aos princípios do contraditório e ampla defesa capaz de justificar intervenção judicial sem dilação probatória, e porque a execução fiscal foi regularmente instruída com CDA nos termos do art. 6.º, §1.º, da LEF; assim, a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por demandar dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se