AREsp 2379535 - DECISAO

Não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; as razões do agravo repetiram o recurso especial sem rebater adequadamente os fundamentos da inadmissão.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: contribuinte executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas E Temas Vinculantes

Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Multa Punitiva Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas E Temas Vinculantes

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte executado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
2 limitação da multa punitiva a 100% do valor do tributo
3 fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.