REsp 2221539 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem distinguiu adequadamente o Tema 108, reconhecendo que, no caso concreto, havia prova documental pré-constituída e inequívoca da retirada do sócio do quadro societário antes dos fatos geradores, tornando possível acolher a exceção de pré-executividade sem dilação probatória; além disso, a modificação do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (executado): Alexandre Alcântara Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Alexandre Alcântara Prado

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É cabível a exceção de pré-executividade para excluir sócio constante da CDA sem dilação probatória?
  2. 2 Qual o alcance do Tema 108/STJ quanto à impossibilidade de exceção de pré-executividade em execução fiscal contra sócio constante da CDA?
  3. 3 Pode o Tribunal de origem validar prova pré-constituída que demonstre ilegitimidade passiva do sócio?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem distinguiu adequadamente o Tema 108, reconhecendo que, no caso concreto, havia prova documental pré-constituída e inequívoca da retirada do sócio do quadro societário antes dos fatos geradores, tornando possível acolher a exceção de pré-executividade sem dilação probatória; além disso, a modificação do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.