AREsp 2822805 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a verificação de vícios capazes de ensejar a extinção da execução fiscal dependia de dilação probatória; acolher a tese do agravante exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: RICARDO FERREIRA MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, ITCMD, Prescrição, Litispendência, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva
Case Brief
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Parties
RICARDO FERREIRA MORAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Legal Issues
- 1 cabimento da exceção de pré-executividade
- 2 necessidade de dilação probatória para aferir vícios na execução fiscal
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a verificação de vícios capazes de ensejar a extinção da execução fiscal dependia de dilação probatória; acolher a tese do agravante exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter íntegra a decisão recorrida.
Full Case Text
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