AREsp 2951360 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar efetiva, específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão com base na jurisprudência do STJ acerca da necessidade de dilação probatória para a matéria discutida, cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SERRALHERIA BOM JESUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERRALHERIA BOM JESUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para discussão da inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar efetiva, específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão com base na jurisprudência do STJ acerca da necessidade de dilação probatória para a matéria discutida, cujo reexame implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.