AREsp 2984486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões debatidas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e houve indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o acesso à instância especial e a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OSMAR JOSE VIEIRA MARMORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 85 Do CPC (§8º E §8º A), Lei N. 6.830/80, IPTU, Taxa Selic, Emenda Constitucional 113, Tema 1062 STF, Súmula 392/stj
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 85 Do CPC (§8º E §8º A) +6 more

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Parties

OSMAR JOSE VIEIRA MARMORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC e respeito à tabela da OAB-SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões debatidas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e houve indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), impedindo o acesso à instância especial e a demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.