AREsp 2985875 - DECISAO

AREsp 2985875 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque constatou que a ausência de comunicação formal do encerramento da prestação de serviços mantém a presunção de ocorrência do fato gerador do ISS, a qual só pode ser ilidida mediante dilação probatória; não havendo prova pré-constituída suficiente nos autos para infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título por meio de exceção de pré-executividade, e porque o recurso exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO SALUM JOAO; Agravada/recorrida: FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Fato Gerador Do ISS, Presunção Juris Tantum, Dilação Probatória, Cancelamento De Inscrição Municipal/distrital, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Fato Gerador Do ISS Presunção Juris Tantum Dilação Probatória Cancelamento De Inscrição Municipal/distrital +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO SALUM JOAO

Agravante/recorrente

FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência do fato gerador do ISS pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 Efeito da ausência de comunicação formal de encerramento de atividade sobre a presunção de ocorrência do fato gerador e necessidade de produção probatória
  3. 3 Se o recurso especial está impedido por súmulas que vedam reexame de prova e exigem fundamentação específica (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque constatou que a ausência de comunicação formal do encerramento da prestação de serviços mantém a presunção de ocorrência do fato gerador do ISS, a qual só pode ser ilidida mediante dilação probatória; não havendo prova pré-constituída suficiente nos autos para infirmar a certeza, liquidez e exigibilidade do título por meio de exceção de pré-executividade, e porque o recurso exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.