AREsp 2902847 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para acolher a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre se foram preenchidos os requisitos legais para o alongamento/prorrogação das dívidas de crédito rural, nos limites em que o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorridos: MUTUÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial para acolher a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prorrogação De Dívida, Cédula De Crédito Rural, Embargos De Declaração, Omissão Do Julgador, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Crédito Rural Exceção De Pré Executividade Prescrição Prorrogação De Dívida Cédula De Crédito Rural +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

MUTUÁRIOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em não enfrentar se foram preenchidos os requisitos legais para a prorrogação/alongamento da dívida
  2. 2 violações apontadas aos arts. 489, §1º, IV,V,VI e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de prova do implemento das condições previstas no acordo coletivo para a alteração da exigibilidade dos títulos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para acolher a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando-se o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre se foram preenchidos os requisitos legais para o alongamento/prorrogação das dívidas de crédito rural, nos limites em que o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial para acolher a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao órgão julgador de origem para que se manifeste expressamente se foram preenchidos os requisitos legais para o alongamento/prorrogação das dívidas originárias de crédito rural