REsp 2210512 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou ofensa concreta ao art. 204 do CTN, apresentando argumentação genérica que permite a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; as questões relativas à higidez da CDA e aos honorários demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento do acórdão recorrido que afasta a legitimidade ativa do Município não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; finalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante; Município de Vitória de Santo Antão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Município de Vitória de Santo Antão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 204 do CTN
  2. 2 adequação da exceção de pré-executividade
  3. 3 higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou ofensa concreta ao art. 204 do CTN, apresentando argumentação genérica que permite a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; as questões relativas à higidez da CDA e aos honorários demandam reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o fundamento do acórdão recorrido que afasta a legitimidade ativa do Município não foi impugnado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; finalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015