AREsp 2476288 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a matéria em discussão demanda dilação probatória quanto à inclusão dos débitos tributários no plano de recuperação judicial, o que afasta a aplicação da exceção de pré-executividade e implica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 Incidência dos efeitos do plano de recuperação judicial sobre créditos tributários
  3. 3 Regularidade da fundamentação da decisão de inadmissão do recurso especial e necessidade de impugnação específica de seus fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a matéria em discussão demanda dilação probatória quanto à inclusão dos débitos tributários no plano de recuperação judicial, o que afasta a aplicação da exceção de pré-executividade e implica a incidência do óbice da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.