AREsp 2906119 - DECISAO

AREsp 2906119 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente: o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegação de excesso de execução não pode ser verificada de plano, pois exige dilação probatória e perícia contábil, de modo que as razões trazidas pelos embargantes buscavam, na prática, efeito infringente e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE; Embargada: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Dilação Probatória, Cumprimento De Sentença, Reajuste Do Piso Salarial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Dilação Probatória Cumprimento De Sentença Reajuste Do Piso Salarial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ESTRELA DO NORTE

Embargante

Exequente

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de reconhecimento do excesso de execução por prova pré-constituída
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando a apuração do excesso de execução demandaria dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente: o Tribunal de origem corretamente entendeu que a alegação de excesso de execução não pode ser verificada de plano, pois exige dilação probatória e perícia contábil, de modo que as razões trazidas pelos embargantes buscavam, na prática, efeito infringente e reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.