REsp 2232071 - DECISAO

Parties: Recorrente: ESPÓLIO DE RODRIGO RAMOS; Recorrida: FAZENDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Prova Da Data De Falecimento, Certidão De Óbito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 211 E 283

Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prova Da Data De Falecimento Certidão De Óbito Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE RODRIGO RAMOS

Recorrente

FAZENDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de certidão de óbito para comprovação da data exata do falecimento em exceção de pré-executividade
2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3 inadmissibilidade do recurso que não impugna fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação análoga da Súmula 283/STF)