REsp 2227543 - DECISAO

REsp 2227543 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou entendimentos vinculantes (inclusive os precedentes do STF) e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não restou demonstrada violação legal apta a ensejar reforma do decidido pela instância regional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Decote Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Modulação De Efeitos (tema 69/stf E Tema 1279/stf), Necessidade De Dilação Probatória, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Decote Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Modulação De Efeitos (tema 69/stf E Tema 1279/stf) Necessidade De Dilação Probatória +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 requisito da ausência de necessidade de dilação probatória para conhecimento oficioso
  3. 3 aplicação dos precedentes obrigatórios do STF (Tema 69 e Tema 1279)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou entendimentos vinculantes (inclusive os precedentes do STF) e sua revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; não restou demonstrada violação legal apta a ensejar reforma do decidido pela instância regional.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.