AREsp 2877108 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as matérias suscitadas (validação da assinatura eletrônica e alegação de excesso de execução) exigem dilação probatória e reavaliação do conteúdo fático-probatório, situação obstada pela Súmula 7 e pela jurisprudência consolidada do STJ que também fundamenta a incidência da Súmula 83; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMPADINHA LANCHES LTDA.; Agravado: Consórcio Ilha Plaza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Assinatura Eletrônica, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Assinatura Eletrônica Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EMPADINHA LANCHES LTDA.

Agravante

Consórcio Ilha Plaza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para alegar nulidade de título por falta de assinatura eletrônica
  2. 2 Excesso de execução e sua exigência de dilação probatória
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias suscitadas (validação da assinatura eletrônica e alegação de excesso de execução) exigem dilação probatória e reavaliação do conteúdo fático-probatório, situação obstada pela Súmula 7 e pela jurisprudência consolidada do STJ que também fundamenta a incidência da Súmula 83; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de similitude fática e cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.