REsp 2145239 - DECISAO

REsp 2145239 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo o nome do sócio na CDA, opera-se presunção que desloca o ônus da prova para o sócio, e a verificação da responsabilidade tributária demanda dilação probatória, devendo ser promovida nos embargos à execução, não sendo cabível a exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR; Exequente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade De Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Responsabilidade De Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Dilação Probatória Redirecionamento Da Execução

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JÚNIOR

Recorrente

Estado do Tocantins

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preliminar de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à responsabilidade dos sócios
  2. 2 possibilidade de exceção de pré-executividade quando sócio figura na CDA
  3. 3 inversão do ônus da prova quando o nome do sócio consta na CDA

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: havendo o nome do sócio na CDA, opera-se presunção que desloca o ônus da prova para o sócio, e a verificação da responsabilidade tributária demanda dilação probatória, devendo ser promovida nos embargos à execução, não sendo cabível a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se