AREsp 2729054 - DECISAO

AREsp 2729054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria, reconhecendo que o contrato de honorários com cláusula de êxito tornou-se exigível somente com o implemento da condição suspensiva; como não houve satisfação do crédito nem proveito econômico (desistência da arrematação), o título não ostentava liquidez/exigibilidade, cabendo a extinção da execução e a apuração dos honorários proporcionais em ação de arbitramento; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Contrato De Honorários Ad Êxito, Implemento Da Condição Suspensiva
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Contrato De Honorários Ad Êxito Implemento Da Condição Suspensiva

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Parties

CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Condomínio

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 existência de título executivo líquido, certo e exigível em contrato de honorários ad êxito
  3. 3 omissão do acórdão recorrido quanto ao cumprimento do pactuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente a matéria, reconhecendo que o contrato de honorários com cláusula de êxito tornou-se exigível somente com o implemento da condição suspensiva; como não houve satisfação do crédito nem proveito econômico (desistência da arrematação), o título não ostentava liquidez/exigibilidade, cabendo a extinção da execução e a apuração dos honorários proporcionais em ação de arbitramento; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC.