AREsp 2689629 - ACORDAO

AREsp 2689629 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque pretende reexaminar matéria fático-probatória (quitação parcial) cujo reconhecimento depende de dilação probatória, situação vedada ao STJ pela Súmula 7 e pela jurisprudência sobre exceção de pré-executividade; a decisão monocrática fundamentou-se corretamente nas súmulas aplicáveis, não havendo elementos novos que justifiquem reforma colegiada.

Parties
Agravantes: ADECIR MANTOVANI; CATARINA MANTOVANI; CRISTIANE MANTOVANI; Agravados: WANILTON MARQUES DA SILVA; ROSANA DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Quitação Parcial, Dilação Probatória, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Exceção De Pré Executividade Quitação Parcial Dilação Probatória Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADECIR MANTOVANI; CATARINA MANTOVANI; CRISTIANE MANTOVANI

Agravantes

WANILTON MARQUES DA SILVA; ROSANA DOS REIS SILVA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para rediscussão de matéria fático-probatória
  2. 2 admissibilidade de exceção de pré-executividade que exige dilação probatória
  3. 3 incidência de súmulas como limites ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque pretende reexaminar matéria fático-probatória (quitação parcial) cujo reconhecimento depende de dilação probatória, situação vedada ao STJ pela Súmula 7 e pela jurisprudência sobre exceção de pré-executividade; a decisão monocrática fundamentou-se corretamente nas súmulas aplicáveis, não havendo elementos novos que justifiquem reforma colegiada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu o recurso especial.