REsp 2232599 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade não é cognoscível de ofício (logo a exceptio era inadequada), as normas federais invocadas não apresentavam normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e faltou prequestionamento quanto ao art. 161, §1º, do CTN, impedindo a apreciação na instância especial.

Parties: Recorrente: DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome: CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics: Exceção De Pré Executividade, Atualização Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência

Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Exceção De Pré Executividade Atualização Monetária Juros De Mora Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2

Parties

DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento da exceção de pré-executividade quanto à limitação dos índices de atualização aplicados pelo Município
2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3 alegada ofensa ao art. 161, § 1º, do CTN quanto à aplicação de juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

Publique-se e intimem-se.