AREsp 2729527 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que, quando a acolhida da exceção de pré-executividade exclui litisconsorte sem impacto na exigibilidade do crédito, inexistindo proveito econômico mensurável, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade (art.85, §8º, CPC); ademais, a análise da aplicação do princípio da causalidade para afastamento da condenação em honorários demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece dos agravos e se nega provimento ao recurso especial do Sr. José Roberto Carvalho, mantendo-se a fixação estadual, e não se conhece do recurso especial interposto por QUANTIQ.

Parties
Exequente/agravante: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. (outro nome: IQ SOLUÇÕES & QÚIMICA S.A.); Excipiente/agravante: JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo de QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. para não conhecer do recurso especial; conhecer do agravo de JOSÉ ROBERTO CARVALHO para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Equidade (art. 85, § 8º, Cpc), Súmula 7/stj, Reformatio in Pejus
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Equidade (art. 85, § 8º, Cpc) Súmula 7/stj Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. (outro nome: IQ SOLUÇÕES & QÚIMICA S.A.)

Exequente/agravante

JOSÉ ROBERTO CARVALHO

Excipiente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários por equidade quando exceção de pré-executividade acolhida para excluir litisconsorte
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para afastamento da condenação em honorários
  3. 3 inviabilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, quando a acolhida da exceção de pré-executividade exclui litisconsorte sem impacto na exigibilidade do crédito, inexistindo proveito econômico mensurável, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade (art.85, §8º, CPC); ademais, a análise da aplicação do princípio da causalidade para afastamento da condenação em honorários demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece dos agravos e se nega provimento ao recurso especial do Sr. José Roberto Carvalho, mantendo-se a fixação estadual, e não se conhece do recurso especial interposto por QUANTIQ.

Court Disposition

Conhecer do agravo de QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA. para não conhecer do recurso especial; conhecer do agravo de JOSÉ ROBERTO CARVALHO para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a condenação estadual relativa à verba honorária arbitrada por equidade
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 2,5% para 3% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso