AREsp 2837156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou devidamente a admissão e acolhimento da exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade do título em razão de ata de assembleia e acordo que concederam isenção indefinida das despesas condominiais; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidem óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmulas 283 e 284/STF e Súmulas 5, 7 e 211/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR; Agravada: ROSICLER ENEIDA HERDERICO DA COSTA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Execução, Exigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Execução Exigibilidade Do Título Executivo Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR

Agravante

ROSICLER ENEIDA HERDERICO DA COSTA BRAGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou devidamente a admissão e acolhimento da exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade do título em razão de ata de assembleia e acordo que concederam isenção indefinida das despesas condominiais; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; incidem óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmulas 283 e 284/STF e Súmulas 5, 7 e 211/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC).