AREsp 2592589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela executada (nulidade/irregularidade da CDA, prescrição/decadência, ilegalidade da multa, excesso de execução) exigem dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não era cabível no caso concreto.

Parties
Recorrente/executada: A.M.G. ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA; Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado Em Execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Decadência, Prescrição, CDA (certidão De Dívida Ativa), Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Exceção De Pré Executividade Decadência Prescrição CDA (certidão De Dívida Ativa) Dilação Probatória +1 more

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Parties

A.M.G. ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Recorrente/executada

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado Em Execução Fiscal) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise de nulidades da CDA e prescrição/decadência
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas pela executada (nulidade/irregularidade da CDA, prescrição/decadência, ilegalidade da multa, excesso de execução) exigem dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em atenção à Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não era cabível no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.