REsp 2227940 - DECISAO

REsp 2227940 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamentação adequada, que não é possível relacionar de plano as guias de recolhimento juntadas aos débitos exequendos, exigindo-se dilação probatória para apuração das amortizações e abatimentos; tal reexame fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verificaram omissão ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JUMBO TRATAMENTO TERMICO E INDUSTRIA MECANICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de apurar saldo devedor após amortizações e possibilidade de relacionar pagamentos às guias de recolhimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamentação adequada, que não é possível relacionar de plano as guias de recolhimento juntadas aos débitos exequendos, exigindo-se dilação probatória para apuração das amortizações e abatimentos; tal reexame fático-probatório é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não se verificaram omissão ou obscuridade sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.