AREsp 2937769 - DECISAO

AREsp 2937769 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 518 do CPC e à tese de que as questões relativas à validade do cumprimento de sentença são matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício e alegadas por simples petição; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Art. 518 Do CPC, Excesso De Execução, Liquidez Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conversão De Pensão Em Parcela Única (art. 950 Cc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Direito Civil Exceção De Pré Executividade Preclusão Art. 518 Do CPC Excesso De Execução +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de excesso de execução constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício
  2. 2 Se a matéria de excesso de execução está sujeita à preclusão temporal ou pode ser arguida por simples petição nos termos do art. 518 do CPC
  3. 3 Se a modificação do pedido na fase de execução para pagamento da pensão por parcela única é admissível diante do título executivo e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 518 do CPC e à tese de que as questões relativas à validade do cumprimento de sentença são matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício e alegadas por simples petição; por essa razão conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão referente à aplicação do art. 518 do CPC e à tese de que as questões relativas à validade do cumprimento de sentença são matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício e...
  • Publique-se e intime-se.