AREsp 2980128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por força da jurisprudência desta Corte (Tema 1.229/STJ e precedentes), que aplica o princípio da causalidade para vedar a atribuição de ônus sucumbenciais ao exequente quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, ainda que o exequente tenha resistido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Paes Mendonça S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Afastar Condenação Em Honorários
Outcome
Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Prescrição Originária, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Tema 1.229/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Prescrição Originária Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Paes Mendonça S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Para Afastar Condenação Em Honorários

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios de sucumbência quando exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por força da jurisprudência desta Corte (Tema 1.229/STJ e precedentes), que aplica o princípio da causalidade para vedar a atribuição de ônus sucumbenciais ao exequente quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, ainda que o exequente tenha resistido.

Court Disposition

Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Afasta-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
  • Publique-se.