REsp 2232775 - DECISAO

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O Tribunal decidiu que a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada pelo juízo de origem porque as alegações de ilegitimidade passiva e de nulidade por ausência de notificação exigem dilação probatória, não sendo, portanto, matérias aptas à apreciação sumária na via da exceção. Constatou-se ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar as alegações, e parte das teses recursais não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incorrendo em óbice de prequestionamento. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Amanda Keruza da Cunha Câmara Aquino; Exequente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Ambiental Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Ilegitimidade Passiva Nulidade Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amanda Keruza da Cunha Câmara Aquino

Recorrente

Estado do Tocantins

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da alegação de ilegitimidade passiva e ausência de notificação para alegações finais
  2. 2 Existência ou não de prova pré-constituída suficiente para afastar a necessidade de dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento de matéria relativa a citação editalícia no processo administrativo e violação de normas administrativas e instrutivas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada pelo juízo de origem porque as alegações de ilegitimidade passiva e de nulidade por ausência de notificação exigem dilação probatória, não sendo, portanto, matérias aptas à apreciação sumária na via da exceção. Constatou-se ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar as alegações, e parte das teses recursais não foi apreciada pelo Tribunal a quo, incorrendo em óbice de prequestionamento. Diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, sem reexaminar o conjunto fático-probatório, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.