REsp 2165764 - DECISAO

REsp 2165764 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial em razão de violação ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (dispensa de contestação a que alude a Fazenda Nacional nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002), pelo que se determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos com manifestação sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Multas Fiscais, Falência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Falimentar Administrativo Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Multas Fiscais Falência +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Determinado Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do pedido realizado pela União, nos termos do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, afasta sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Se a omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que impõe retorno dos autos à origem
  3. 3 Qual o alcance da jurisprudência sobre a cobrança de multa fiscal moratória na falência à luz do Decreto-lei 7.661/1945 e da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial em razão de violação ao art. 1.022 do CPC/2015: o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (dispensa de contestação a que alude a Fazenda Nacional nos termos do art. 19 da Lei 10.522/2002), pelo que se determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos com manifestação sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre a questão suscitada pela parte embargante (art. 19 da Lei 10.522/2002)
  • Retorno dos autos à origem para sanar a omissão apontada