AREsp 2889938 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório para revisar a exequibilidade do título executivo extrajudicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS; Agravante: IMBITUBA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOÃO ALBERTO GOMES DOMINGOS

Agravante

IMBITUBA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reavaliação da exequibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir vícios do título sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque acolher a pretensão dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório para revisar a exequibilidade do título executivo extrajudicial, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve a rejeição da exceção de pré-executividade.