AREsp 2622281 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 786 do CPC no acórdão recorrido (óbiec da Súmula 282/STF) e porque as alegações de ausência de certeza e liquidez do título e de excesso de execução exigem dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade; ademais, admitir a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HILCATÀ HOLANDA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Dilação Probatória, Excesso De Execução, Certeza E Liquidez Do Título
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Dilação Probatória Excesso De Execução +1 more

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Parties

JOSÉ HILCATÀ HOLANDA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade quando há alegação de ausência de certeza e liquidez do título executivo
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração de excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve prequestionamento do art. 786 do CPC no acórdão recorrido (óbiec da Súmula 282/STF) e porque as alegações de ausência de certeza e liquidez do título e de excesso de execução exigem dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade; ademais, admitir a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Inadmito o recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.