AREsp 2474200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, por considerar que o Tribunal de origem analisou adequadamente a aplicabilidade da Lei Complementar nº 005/1994 e do Decreto nº 3.009/1998, não havendo omissão ou erro material, e que a verificação da legitimidade do montante da multa demanda dilação probatória, situação que impede o reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e da vedação à revisão de matéria local (Súmula 280/analogia).

Parties
Recorrente: MINERAÇÃO VILA NOVA LTDA; Exequente/recorrido: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Multas Ambientais, Certidão De Dívida Ativa, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7, 280, 282, 343 Do Stj/stf
Processual Civil Tributário Ambiental Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Multas Ambientais Certidão De Dívida Ativa Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MINERAÇÃO VILA NOVA LTDA

Recorrente

Estado do Amapá

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de previsão legal para a multa
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade e requisitos (matéria de ordem pública e ausência de dilação probatória)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir o montante da multa e reexame fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso, por considerar que o Tribunal de origem analisou adequadamente a aplicabilidade da Lei Complementar nº 005/1994 e do Decreto nº 3.009/1998, não havendo omissão ou erro material, e que a verificação da legitimidade do montante da multa demanda dilação probatória, situação que impede o reexame em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ e da vedação à revisão de matéria local (Súmula 280/analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.