AREsp 2640883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada e concluiu corretamente que o material probatório apresentado pela agravante era insuficiente para acolher a exceção de pré-executividade sem dilação probatória; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: VITADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Reexame De Provas, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória Reexame De Provas ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Súmula 393/stj +1 more

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Parties

VITADERM FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Necessidade de apuração contábil para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou jurisdição de forma fundamentada e concluiu corretamente que o material probatório apresentado pela agravante era insuficiente para acolher a exceção de pré-executividade sem dilação probatória; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e, portanto, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada