AREsp 2918630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 282 do STF, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 85 e 927 do CPC), não tendo a parte demonstrado a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, a invocação do art. 1.025 do CPC ou o cabimento dos aclaratórios na origem.

Parties
Agravante: ADVANCED THERAPY CENTER; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária E Juros, Emenda Constitucional 113/2021, Prequestionamento Ficto, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Correção Monetária E Juros Emenda Constitucional 113/2021 Prequestionamento Ficto Honorários De Sucumbência +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADVANCED THERAPY CENTER

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações de violação dos arts. 85, §§ 2º, 3º e 6º, e 927 do CPC
  2. 2 Obrigação de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em caso de extinção parcial da execução
  3. 3 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021 e incidência da Taxa Selic

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 282 do STF, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 85 e 927 do CPC), não tendo a parte demonstrado a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC, a invocação do art. 1.025 do CPC ou o cabimento dos aclaratórios na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.