AREsp 2922549 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, assim, não superando o óbice sumular previsto na Súmula 182/STJ; por isso, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Condominio Edifício Balmoral Park; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Provas Pré Constituídas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Provas Pré Constituídas +1 more

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Parties

Condominio Edifício Balmoral Park

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Apelo Raro / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a discussão da matéria em exceção de pré-executividade exige dilação probatória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que implicaria reexame de fatos
  3. 3 se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, assim, não superando o óbice sumular previsto na Súmula 182/STJ; por isso, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.