REsp 2208493 - DECISAO

REsp 2208493 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, na hipótese descrita, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, não havendo motivo jurídico para reformar o julgado.

Parties
Recorrente: PAMELLA BRANDT DACCA; Exequente: RICARDO DE FREITAS; Exequente: OUTRO; Executado: CENTRAL DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E CONSTRUCOES LTDA; Executados: OUTROS; Executado (excluído): RAFAEL CORREA DACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários Execução De Título Extrajudicial

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Parties

PAMELLA BRANDT DACCA

Recorrente

RICARDO DE FREITAS

Exequente

OUTRO

Exequente

CENTRAL DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E CONSTRUCOES LTDA

Executado

OUTROS

Executados

RAFAEL CORREA DACCA

Executado (excluído)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade apresentada por terceiro que exclui litisconsorte do polo passivo da execução, os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade.
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência e dispositivos do CPC e do CC indicados pela recorrente.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que, na hipótese descrita, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, não havendo motivo jurídico para reformar o julgado.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantido o acórdão recorrido.