AREsp 2575805 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade de autos de infração e CDAs, cobrança de multa e confrontação de índices) exigem dilação probatória e reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não era via adequada e a matéria não pôde ser apreciada no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: M & C PERFUMARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Execução Fiscal, Nulidade De Auto De Infração, CDA, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Execução Fiscal Nulidade De Auto De Infração CDA Súmula 7/stj +1 more

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Parties

M & C PERFUMARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade: Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por ausência de base de cálculo e alíquota
  2. 2 incidência cumulativa da SELIC com juros e atualização monetária
  3. 3 nulidade da CDA nº 2022194289 por falta do auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (nulidade de autos de infração e CDAs, cobrança de multa e confrontação de índices) exigem dilação probatória e reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a exceção de pré-executividade não era via adequada e a matéria não pôde ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.