AREsp 3019410 - DECISAO

AREsp 3019410 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática entre os julgados confrontados para fins da alínea c; ademais, o tribunal a quo concluiu que o veículo não era ferramenta direta de trabalho, mas mero facilitador, circunstância que obsta a aplicação da impenhorabilidade invocada.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS MORESCHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Penhora De Veículos, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Empresarial Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Penhora De Veículos Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS MORESCHI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de veículo utilizado para atividades administrativas e de suporte
  2. 2 aplicabilidade do art. 833, V, do CPC às pessoas jurídicas
  3. 3 impedimento de reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada similitude fática entre os julgados confrontados para fins da alínea c; ademais, o tribunal a quo concluiu que o veículo não era ferramenta direta de trabalho, mas mero facilitador, circunstância que obsta a aplicação da impenhorabilidade invocada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.