REsp 2236027 - DECISAO

REsp 2236027 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva De Sócio, Presunção De Legitimidade Da CDA, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva De Sócio Presunção De Legitimidade Da CDA Ônus Da Prova Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Devolver Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à análise da data dos fatos geradores dos débitos parcelados
  2. 2 Se a retirada do sócio antes dos fatos geradores afeta sua legitimidade passiva na execução fiscal
  3. 3 Presunção de certeza e liquidez da CDA e distribuição do ônus da prova