AREsp 2864679 - DECISAO

AREsp 2864679 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as matérias suscitadas (nulidade da fiança e ilegitimidade dos herdeiros) exigem dilação probatória e não configuram matéria de ordem pública passível de exame na via estreita da exceção de pré-executividade; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incidem os óbices da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e da Súmula 83 (alinhamento jurisprudencial), impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO MANOEL SOARES SENS; Agravante: GUILHERME RODOLFO SOARES SENS; Agravante: MARIA MANUELA SOARES SENS; Agravante: MARIA NAZARE SOARES SENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MANOEL SOARES SENS

Agravante

GUILHERME RODOLFO SOARES SENS

Agravante

MARIA MANUELA SOARES SENS

Agravante

MARIA NAZARE SOARES SENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discussão de nulidade da fiança
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros do executado falecido e não citado em vida
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as matérias suscitadas (nulidade da fiança e ilegitimidade dos herdeiros) exigem dilação probatória e não configuram matéria de ordem pública passível de exame na via estreita da exceção de pré-executividade; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que incidem os óbices da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas) e da Súmula 83 (alinhamento jurisprudencial), impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.