AREsp 2431723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, afastou a ocorrência de coisa julgada ao verificar que a matéria não foi conhecida na sentença dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo e delimitação de valores; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: LEAO ENERGIA INDUSTRIA DE GERADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEAO ENERGIA INDUSTRIA DE GERADORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 14, 487 e 503 do CPC
  2. 2 preclusão e coisa julgada quanto à discussão de índices de correção monetária (Taxa Selic versus INPC/IGP-DI)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, afastou a ocorrência de coisa julgada ao verificar que a matéria não foi conhecida na sentença dos embargos à execução por ausência de memória de cálculo e delimitação de valores; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se