AREsp 2770655 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegação de excesso de execução depende de reavaliação da relação contratual e de verificação e conferência de cálculos, o que exige dilação probatória e reexame de provas e cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver demonstração inequívoca de má-fé apta a ensejar a aplicação do artigo 940 do Código Civil.

Parties
Recorrente: IDARI BRAZ DE GODOI; Recorrente: DIVINA LIMA FERREIRA DE GODOI; Recorrido: MÁRCIO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Moratórios, Dilação Probatória, Artigo 940 Do Código Civil, Artigo 525, §1º, V, Do CPC
Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Moratórios Dilação Probatória Artigo 940 Do Código Civil +1 more

Case Brief

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Parties

IDARI BRAZ DE GODOI

Recorrente

DIVINA LIMA FERREIRA DE GODOI

Recorrente

MÁRCIO EDUARDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução
  2. 2 aplicação do artigo 940 do Código Civil (devolução em dobro por má-fé)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de excesso de execução depende de reavaliação da relação contratual e de verificação e conferência de cálculos, o que exige dilação probatória e reexame de provas e cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver demonstração inequívoca de má-fé apta a ensejar a aplicação do artigo 940 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por IDARI BRAZ DE GODOI e DIVINA LIMA FERREIRA DE GODOI.