REsp 2238533 - DECISAO

REsp 2238533 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (nulidade por decisão surpresa em razão de acolhimento de tese/documentos sem oportunizar contraditório, nos termos do art.10 e art.437, §1º do CPC) e porque parte das alegações (referentes a arts.3º da Lei 6.830/80 e arts.135 III e 204 do CTN) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc), Contraditório E Ampla Defesa, Dilação Probatória, Notificação Por Edital, Inscrição Estadual Suspensa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc) Contraditório E Ampla Defesa Dilação Probatória Notificação Por Edital +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 Se houve violação do art. 10 do CPC (princípio da não surpresa) e do art. 437, §1º, do CPC por decisão que acolheu tese/documentos sem oportunizar contraditório
  3. 3 Se é admissível dilação probatória em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (nulidade por decisão surpresa em razão de acolhimento de tese/documentos sem oportunizar contraditório, nos termos do art.10 e art.437, §1º do CPC) e porque parte das alegações (referentes a arts.3º da Lei 6.830/80 e arts.135 III e 204 do CTN) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não há omissão a ser sanada e o recurso não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.